Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023 em 12ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023
''PROJETO DE LEI 151/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2015, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação