Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
PROJETO DE LEI N. 050/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e Precatórios Total...................................................................................................R$ 3.200.000,00."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação