1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 91
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 025/2026 EM SEDE DE ALTERAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS, DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 92
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 041/2026. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA, AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO SEU CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 93
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PROJETO DE LEI N. 042/2026. “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 197 DE 17 DE AGOSTO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 94
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PROJETO DE LEI N. 043/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior Total..................................................................................................R$ 1.868.000,00."
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 95
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PROJETO DE LEI N. 044/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior Total..................................................................................................R$ 1.868.000,00."
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 96
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PROJETO DE LEI N. 045/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL NA LOA 2026 POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2197 – Manut. dos Recursos do FMT 70%, saldo do exercício anterior Total..................................................................................................R$ 1.868.000,00."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 97
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PROJETO DE LEI N. 046/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.: 1397 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Total...................................................................................................R$ 3.087.023,09."
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 98
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PROJETO DE LEI N. 047/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade.: 1397 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Total...................................................................................................R$ 3.087.023,09."
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 99
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PROJETO DE LEI N. 048/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade.: 1397 – Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I Total...................................................................................................R$ 3.087.023,09."
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 100
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PROJETO DE LEI N. 049/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e Precatórios Total...................................................................................................R$ 3.200.000,00."
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 101
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PROJETO DE LEI N. 050/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e Precatórios Total...................................................................................................R$ 3.200.000,00."
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 102
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PROJETO DE LEI N. 051/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1398 – Decisões Judiciais e Precatórios Total...................................................................................................R$ 3.200.000,00."
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 103
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PROJETO DE LEI N. 052/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1401 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Bakairi Total...................................................................................................R$ 15.000,00."
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 104
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PROJETO DE LEI N. 053/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1401 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Bakairi Total...................................................................................................R$ 15.000,00."
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 105
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PROJETO DE LEI N. 054/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1401 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Bakairi Total...................................................................................................R$ 15.000,00."
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 106
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PROJETO DE LEI N. 055/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1399 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Ekipeng Total...........................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 107
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PROJETO DE LEI N. 056/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1399 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Ekipeng Total...........................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 108
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PROJETO DE LEI N. 057/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1399 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Ekipeng Total...........................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 109
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PROJETO DE LEI N. 058/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1400 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura Total......................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 110
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PROJETO DE LEI N. 059/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1400 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura Total......................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 111
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PROJETO DE LEI N. 060/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1400 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Waura Total......................................................................................................R$ 10.000,00."
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 112
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PROJETO DE LEI N. 061/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, LEI Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1402 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Xavante Total........................................................................................................R$ 20.000,00."
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 113
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PROJETO DE LEI N. 062/2026. INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1402 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Xavante Total........................................................................................................R$ 20.000,00."
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 114
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PROJETO DE LEI N. 063/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1402 – Realizações das Atividades dos Povos Originários da Etnia Xavante Total........................................................................................................R$ 20.000,00."
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 116
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PROJETO DE LEI N. 064/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM A FORNECIMENTO DE MAQUINAS AFIM DE APOIAR A REALIZAÇÃO DA EXPO CENTRO/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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