Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 041/2026. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB PARA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANATINGA, AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO SEU CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação