Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 4ª Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 021/2026 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE SANTIAGO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação