Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 1ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária da 48ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 005/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade – Emenda Parlamentar Estadual nº 179/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação