Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025 em 29ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 45ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025
PROJETO DE LEI N. 227/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação