1 - Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 882
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PROJETO DE LEI N. 227/2025 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 896
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PROJETO DE LEI N. 228/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1345 – Manutenção com os Recursos do FNDE Total........................................................................................................R$ 22.510,28."
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 897
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PROJETO DE LEI N. 229/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1345 – Manutenção com os Recursos do FNDE Total........................................................................................................R$ 22.510,28."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 898
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PROJETO DE LEI N. 230/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1345 – Manutenção com os Recursos do FNDE Total........................................................................................................R$ 22.510,28."
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 92 de 2025
Autor: EDSON AGRIPINO DA SILVA (Edson do Sindicato)
Número de Protocolo: 883
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INDICAÇÃO 092/2025 REF: PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DENTRO DA CIDADE PARA ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS
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Matéria não votada
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