Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025 em 24ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (24ª Ordinária da 38ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 124/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL 106 DE 03 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação