1 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 425
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PROJETO DE LEI N.º 098/2025 REVOGA A LEI N.º 2392/2022, QUE AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO ARIS-MT, E AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM NOVA AGÊNCIA REGULADORA.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 426
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PROJETO DE LEI Nº 099/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1315 – Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM Total.....................................................................................................R$ 3.750.059,77."
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 427
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PROJETO DE LEI Nº 100/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1315 – Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM Total.....................................................................................................R$ 3.750.059,77."
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 428
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PROJETO DE LEI Nº 101/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO EXCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1315 – Drenagem Pluvial da Avenida XV de novembro, Alto dos Bandeirantes e Bueiro no Jardim Paraiso, Recursos do FEP/CFM Total......................................................................................................R$ 3.750.059,77."
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 429
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PROJETO DE LEI Nº 102/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1316 – Pavimentação e Sinalização do Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020 Total............................................................................................R$ 1.174.323,46."
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 430
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PROJETO DE LEI Nº 103/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1316 – Pavimentação e Sinalização do Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020 Total............................................................................................R$ 1.174.323,46."
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Matéria não votada
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 431
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PROJETO DE LEI Nº 104/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1316 – Pavimentação e Sinalização do Bairro Alto dos Bandeirantes, Rec. LC. 176/2020 Total............................................................................................R$ 1.174.323,46."
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Matéria não votada
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 443
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PROJETO DE LEI Nº 105/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1317– Aniversário de Paranatinga 2025 Total.......................................................................................................R$ 672.608,10."
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 444
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PROJETO DE LEI Nº 106/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1317– Aniversário de Paranatinga 2025 Total......................................................................................................R$ 672.608,10."
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 445
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PROJETO DE LEI Nº 107/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1317– Aniversário de Paranatinga 2025 Total.......................................................................................................R$ 672.608,10."
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 447
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PROJETO DE LEI Nº 108/2025 “REGULAMENTA A CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO DE RECEPCIONISTA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT ADEQUANDO SEUS VENCIMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 2283/2022, REGULAMENTANDO, PORTANTO, O ANEXO VI – TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI Nº 035/2003.”
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 467
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PROJETO DE LEI Nº 109/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1319– Conservação de Estrada Vicinal não Pavimentada/Rec. CIDE Total....................................................................................................R$ 648.850,43."
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 468
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PROJETO DE LEI Nº 110/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1319– Conservação de Estrada Vicinal não Pavimentada/Rec. CIDE Total....................................................................................................R$ 648.850,43."
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 469
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PROJETO DE LEI Nº 111/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1319– Conservação de Estrada Vicinal não Pavimentada/Rec. CIDE Total....................................................................................................R$ 648.850,43."
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 470
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PROJETO DE LEI Nº 112/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1318 – Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil Total....................................................................................................R$ 7.261.562,00."
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 471
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PROJETO DE LEI Nº 113/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 1318 – Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil Total....................................................................................................R$ 7.261.562,00."
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 472
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PROJETO DE LEI Nº 114/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 1318 – Reconstrução de 11 Pontes em Concreto/Defesa Civil Total....................................................................................................R$ 7.261.562,00."
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 508
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PROJETO DE LEI Nº 115/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2194 – Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70% Total....................................................................................................R$ 2.430.120,00."
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 510
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PROJETO DE LEI Nº 116/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2194 – Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70% Total....................................................................................................R$ 2.430.120,00."
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 511
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PROJETO DE LEI Nº 117/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2194 – Manutenção e Atividades dos Recursos do FMT 70% Total....................................................................................................R$ 2.430.120,00."
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 512
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PROJETO DE LEI Nº 118/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2193 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FMT 30% Total............................................................................................R$ 1.040.000,00."
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 513
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PROJETO DE LEI Nº 119/2025 INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Projeto/Atividade: 2193 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FMT 30% Total............................................................................................R$ 1.040.000,00."
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 514
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PROJETO DE LEI Nº 120/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Projeto/Atividade: 2193 – Manutenção e Atividade dos Recursos do FMT 30% Total............................................................................................R$ 1.040.000,00."
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei da Câmara Municipal nº 9 de 2025
Autor: LU DA VACINA
Número de Protocolo: 423
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PROJETO DE LEI CM N°009/2025 "EMENDA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N°2286/2022, ALTERA O ARTIGO 5° E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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