Resumo (102ª Extraordinária da 140ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 37 E ACRESCENTA O INCISO XXII AO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paranatinga – MT, nos termos do inciso IV do artigo 34 e § 2º do art. 45, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: Artigo 1º - O inciso XXI do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37 – (...) XXI – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 2º - O Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXII: “Art. 37 – (...) XXII – fixar, através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, o subsídio dos Secretários da Câmara Municipal, observado o que dispõe a Constituição Federal. Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11 de Setembro de 2020. CÍCERO PEREIRA FILHO Presidente CLEITON RODRIGUES DA SILVA 1º Vice-Presidente JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 2º Vice-Presidente JORGE MARTINHO CIOTTI 1º Secretário CLAUDIO GOMES 2º Secretário