1 - Indicação nº 3 de 2020
Autor: Cícero
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reforma e reestruturação na Escola Municipal do Campo "Geraldo José Delai"
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Matéria não votada
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2 - Ofício nº 25 de 2020
Autor: JOSEVAINE SILVA DE SOUZA (Labiga)
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Implantação de 03 Academias ao ar livre
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Matéria não votada
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3 - Ofício nº 26 de 2020
Autor: JOSEVAINE SILVA DE SOUZA (Labiga)
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Pontos estratégicos de paradas das empresas de ônibus
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Matéria não votada
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4 - Ofício nº 27 de 2020
Autor: JOSEVAINE SILVA DE SOUZA (Labiga)
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Implantação de um polo da UAB (Universidade Aberta do Brasil)
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Matéria não votada
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5 - Ofício nº 29 de 2020
Autor: Claudio Gomes
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Emenda Parlamentar para aquisição de um aparelho de raio x digital
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Matéria não votada
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6 - Ofício nº 30 de 2020
Autor: Claudio Gomes
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Emenda Parlamentar para construção de uma quadra coberta poli-esportiva para a comunidade Bakairis
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Matéria não votada
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7 - Ofício nº 31 de 2020
Autor: Claudio Gomes
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Emenda Parlamentar para aquisição de 300 manilhas a serem utilizadas nos bueiros p/ escoamento de águas pluviais na Comunidade Indígena Bakairi
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Matéria não votada
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8 - Ofício nº 35 de 2020
Autor: WEUGLES
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Recuperação de ponto centralizado nas confluências das Ruas Travessa Campos e Marechal Deodoro da Fonseca, vias de acesso aos bairros Centro e Vila Bahia
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Matéria não votada
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9 - Projeto de Lei nº 29 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 54
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PROJETO DE LEI N° 029/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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10 - Projeto de Lei nº 30 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 55
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PROJETO DE LEI N° 030/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 27
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PROJETO DE LEI N° 003/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 28
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PROJETO DE LEI N° 004/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 29
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PROJETO DE LEI N° 005/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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14 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 30
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PROJETO DE LEI N° 006/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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15 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 31
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PROJETO DE LEI N° 007/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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16 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 32
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PROJETO DE LEI N° 008/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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17 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 33
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PROJETO DE LEI N° 009/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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18 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 34
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PROJETO DE LEI N° 010/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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19 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 35
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PROJETO DE LEI N° 011/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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20 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 36
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PROJETO DE LEI 012/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 37
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PROJETO DE LEI N° 013/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 38
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PROJETO DE LEI N° 014/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 39
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PROJETO DE LEI N° 015/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 40
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PROJETO DE LEI N° 016/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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25 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 41
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PROJETO DE LEI N° 017/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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26 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 42
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PROJETO DE LEI N° 018/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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27 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 43
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PROJETO DE LEI N° 019/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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28 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 44
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PROJETO DE LEI N° 020/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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29 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 45
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PROJETO DE LEI N° 021/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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30 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 46
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PROJETO DE LEI N° 022/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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31 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 47
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PROJETO DE LEI N° 023/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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32 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 50
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PROJETO DE LEI N° 025/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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33 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 51
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PROJETO DE LEI N° 026/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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34 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 52
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PROJETO DE LEI N° 027/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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35 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 53
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PROJETO DE LEI N° 028/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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36 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 56
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PROJETO DE LEI N° 031/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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37 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 57
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PROJETO DE LEI N° 032/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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38 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 58
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PROJETO DE LEI N° 033/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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39 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 59
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PROJETO DE LEI N° 034/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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40 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 60
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PROJETO DE LEI N° 035/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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41 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 61
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PROJETO DE LEI N° 036/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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42 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 62
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PROJETO DE LEI N° 037/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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43 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 63
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PROJETO DE LEI N° 038/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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44 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 64
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PROJETO DE LEI N° 039/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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45 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 65
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PROJETO DE LEI N° 040/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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46 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 66
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PROJETO DE LEI N° 041/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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47 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 67
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PROJETO DE LEI N° 042/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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48 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 68
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PROJETO DE LEI N° 043/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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49 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 69
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PROJETO DE LEI N° 044/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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50 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 70
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PROJETO DE LEI N° 045/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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51 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 71
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PROJETO DE LEI N° 046/2020
"INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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52 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 72
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PROJETO DE LEI N° 047/2020
" INCLUI NA LEI N° 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS- LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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53 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2020
Autor: Gabinte do Prefeito - GPRE
Número de Protocolo: 73
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PROJETO DE LEI N° 048/2020
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Matéria não votada
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54 - Requerimento nº 6 de 2020
Autor: JOSEVAINE SILVA DE SOUZA (Labiga)
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presença dos senhores diretores desta companhia no dia 03 de Março de 2020, as 09:00 horas, no plenário da Câmara Municipal, onde estarão presente os responsáveis pelo laudo pericial da empresa ECCOS contratada para auxílio nos procedimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito
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Matéria não votada
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