Lei Ordinária nº 2.614, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2614
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''LEI ORDINARIA Nº 2614/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR O LOTE 01, DA QUADRA 10, COM UMA ÁREA DE 750,07 M² PARA A CRIAÇÃO DE ABRIGO PARA ANIMAIS ABANDONADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica