Lei Ordinária nº 2.484, de 16 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2484
Ano
2023
Data
16/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
''LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2023 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica