Lei Ordinária nº 2.456, de 04 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2456
Ano
2022
Data
04/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"LEI ORDINÁRIA Nº 2456/2022 INSTITUI O FUNDO PENITENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT - FUNPPEN E DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL PENITENCIÁRIO -CONPEN DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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