Decreto Legislativo-CM nº 19, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
19
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreto Legislativo 019/2022 - Decreta recesso de Natal/2022
Indexação
Observação
Assuntos
- UTILIDADE PUBLICA
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Anexos Norma Jurídica