Decreto Legislativo-CM nº 9, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
9
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO 09/2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 17/06/2022
Indexação
Observação
Assuntos
- UTILIDADE PUBLICA
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Anexos Norma Jurídica