Decreto Legislativo-CM nº 26, de 13 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
CAMARA MUNICIPAL - CM
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
26
Ano
2021
Data
13/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECRETO N°25-2021 ART.1°-FICA REGULAMENTADO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOSDIRETA OU INDIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI FEDERAL N°.13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica