Lei Ordinária nº 2.161, de 03 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2161
Ano
2021
Data
03/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
LEI Nº 2161/2021 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ANUAL (REFIS 2021) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica