Lei Ordinária nº 2.014, de 21 de setembro de 2020

LEI Nº. 2014/2020 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DAS LEIS MUNICIPAL N. 1983/2020, 1984/2020, E 1985/2020 EM RELAÇÃO AO ELEMENTO DE DESPESA VINCULADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Projeto/Atividade: 1224 – Recuperação de Estradas Vicinais e Rodovias não Pavimentadas do Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
Fonte: 0.1.33.000000 – Transferência de Convênio ou Contrato de repasse do Estado........................R$ 2.499.999,88
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.............................................................R$ 113.430,16
Total....................................................R$ 2.613.430,04