Lei Ordinária nº 1.696, de 08 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1696
Ano
2019
Data
08/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/03/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei n° 002/2019" AUTORIZA O,PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica