Lei Ordinária nº 1.613, de 18 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1613
Ano
2018
Data
18/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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Anexos Norma Jurídica