Lei Complementar nº 1.530, de 22 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1530
Ano
2017
Data
22/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NÃO QUITADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica