Lei Complementar nº 1.383, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1383
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 895 2012 - PCCS CÃMARA
Indexação
PCCS CÃMARA
Observação
Assuntos
- PCCS CAMARA MUNICIPAL
Normas Relacionadas
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 895, de 30 de março de 2012
Anexos Norma Jurídica