Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 13/02/2026 (Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação