Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação | 09/02/2026 (Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Inclusa na Pauta Para Discussão e Votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação