Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 09/02/2026 (Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

09/02/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLGIS

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

TRAMITAÇÃO

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação