Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | TRAMITAÇÃO | 09/02/2026 (Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLGIS
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
TRAMITAÇÃO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação