Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/04/2023 por JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/04/2023
Autor
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral