Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 080/2026 de 06/04/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 080/2026
Data
06/04/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral