Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 227/2025 de 20/02/2026 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PL 227/2025
Data
20/02/2026
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral