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Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PL 129/2025 de 08/12/2025 por DRº JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parcer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO AO PL 129/2025

Data

08/12/2025

Autor

DRº JOEL CARDOSO DE SOUZA

Ementa

Indexação

OpenAPI