Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 047/2025 de 23/04/2025 por DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO AO PL 047/2025
Data
23/04/2025
Autor
DR. JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral