Parcer Jurídico - PARECER JURIDICO AO PL 042/2025 de 23/04/2025 por DR JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parcer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO AO PL 042/2025

Data

23/04/2025

Autor

DR JOEL CARDOSO DE SOUZA

Ementa

Indexação

Texto Integral