Projeto de Lei Complementar nº 117 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
117
Data de Apresentação
13/09/2017
Número do Protocolo
31
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 117/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
23/09/2017
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
117
Ano
2017
Local de Origem
Gabinte do Prefeito
Data
13/09/2017
Dados Textuais
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI N. 116.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - 2017
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada