Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Plenário - PLEN | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | TRAMITAÇÃO |
| 13/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLGIS | Plenário - PLEN | Inclusa na Pauta para Leitura |
| 05/03/2026 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SLGIS | TRAMITAÇÃO |