Autorias (Ofício nº 296 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDHAESECMA - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CID | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CDHAESECMA - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, CID | Comissão | Sim |