INDICAÇAO nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
INDICAÇAO
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
1077
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAÇÃO 66/2023 - fazer a indicação no Projeto de Lei 178/2023 ao qual se encontra em tramitação nessa Casa de Leis. Salientamos a importância de constatar na previsão orçamentaria na LOA 2024 para o cumprimento da vigente Lei n° 11.738 de 2008 que regulamenta a alínea "e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Cabe salientar a importância desta previsão para o cumprimento dessa Lei.
Indexação
Observação