Lei Municipal nº 2654 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2023
Número
2654
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
1034
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
LEI Nº 2654/2023. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CANCELAMENTO DOS SALDOS DOS EMPENHOS EXISTENTES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, RELATIVO AO PERÍODO DE 2012 A 2018, DEVIDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação