Ofício nº 481 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2023
Número
481
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
914
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OFICIO 481/2023 CM- Reiterar sobre expediente protocolado nesta Casa Legislativa via Ministério Público do Estado de Mato Grosso, recomendando a revogação dos artigos 144 e 154 da Lei Municipal 024/97
Indexação
Observação