Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 26/06/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 139-140-141.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 27/06/2023 | João Bosco Arruda | 139-140-141.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 27/06/2023 | Carlos Sousa Almeida | 141.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer Comissão de D.H, A.S., ED., S., C., ES. CI | 27/06/2023 | Cleiton Rodrigues da Silva | 139-140-141.pdf |