Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 20/04/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 46-47-48.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 04/05/2023 | Deroci de Matos | 46-47-48.pdf |