Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 20/04/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 45.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 04/05/2023 | Deroci de Matos | 45.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 23/05/2023 | João Lopes da Silva | 45.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer Comissão de D.H, A.S., ED., S., C., ES. CI | 23/05/2023 | Welington Miranda Passos | 45.pdf |