Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 20/04/2023 por JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/04/2023
Autor
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral