Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 11/03/2023 | Deroci de Matos | 37-38-39.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 10/04/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 37-38-39.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer Comissão de D.H, A.S., ED., S., C., ES. CI | 11/04/2023 | Cleiton Rodrigues da Silva | projeto_de_lei_037038039.2023.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 12/04/2023 | João Lopes da Silva | 37-38-39.pdf |