Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 13/03/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 21.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer Comissão de Obras e Serviços | 21/03/2023 | Deroci de Matos | cosp_-_pl_021.2023.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 21/03/2023 | Deroci de Matos | 21.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 21/03/2023 | João Lopes da Silva | 21.pdf |