Parcer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 13/03/2023 por JOEL CARDOSO DE SOUZA (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parcer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/03/2023
Autor
JOEL CARDOSO DE SOUZA
Ementa
Indexação
Texto Integral