Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 21/03/2023 | Deroci de Matos | 19.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 21/03/2023 | João Lopes da Silva | 19.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 11/04/3202 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 19.pdf |