Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 24/02/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 13-14-15.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 07/03/2023 | Deroci de Matos | 13-14-15.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 07/03/2023 | João Lopes da Silva | 13-14-15.pdf |