Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parcer Jurídico | 28/02/2023 | JOEL CARDOSO DE SOUZA | 11.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos | Parecer Comissão de Obras e Serviços | 07/03/2023 | Deroci de Matos | pl_0112023.pdf |
| Comissão de Legislação e Justiça | Parecer Comissão de Constituição e Justiça | 07/03/2023 | Deroci de Matos | 11.pdf |
| Comissão de Finanças, orçamento e fiscalização | Parecer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscaliz | 07/03/2023 | João Lopes da Silva | 11.pdf |